Aviso Legal e Política de Utilização

Informação legal e aceptação

As presentes disposições regulam o uso do serviço do Portal da Internet (doravante, Portal) que a Seresco coloca à disposição dos utilizadores da Internet.

Em conformidade com o artigo 10º do Decreto-lei 7/2004 de que transpuso a Diretiva sobre serviços da sociedade da informação, em particular o comércio eletrónico no mercado nacional, informamo-lo de que o site acessível a partir do domínio www.seresco.pt é da propriedade da SERESCO S.A., a qual tem sede social na Calle Matemático Pedrayes, 23 de Oviedo, Espanha, Código postal 33005 e N.I.P.C. A-33011826, está inscrita no Registo Comercial das Astúrias, Tomo 1084, Fólio 169, Folha AS-1534, email: seresco@seresco.pt e telefone de contacto: +351 309 865 030.

A SERESCO informa-o de que é titular ou dispõe da licença ou cedência de uso dos diversos conteúdos entre os quais se incluem as marcas, textos, fotografias, audiovisuais, desenhos, pinturas, software, código-fonte e informações incorporadas para o efeito, expostos ao longo do Portal.

O acesso ao siteé gratuito, salvo no que se refere ao custo da ligação da rede de telecomunicações abastecida pelo fornecedor de acesso contratado pelos utilizadores. A utilização do Portal atribui-lhe a condição de Utilizador do Portal (doravante, Utilizador) e implica a aceitação de todas as condições, sem qualquer reserva da sua parte, incluídas neste Aviso Legal, bem como outras que possam resultar da lei em vigor e que não estão contempladas expressamente no presente aviso. A prestação do serviço do Portal tem uma duração limitada ao momento em que o Utilizador se encontrar ligado ao Portal ou a algum dos serviços facultados através do mesmo. Portanto, o Utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal em cada uma das ocasiões em que se propuser utilizar o Portal, visto que este pode sofrer modificações.

Alguns serviços do Portal são acessíveis a qualquer Utilizador da Internet ou exclusivos aos clientes e/ou empregados da SERESCO, podendo estar submetidos a condições particulares, regulamentos e instruções que, se for caso disso, substituem, completam e/ou modificam o presente Aviso Legal e que deverão ser aceites pelo Utilizador antes de a prestação do respetivo serviço começar.

É necessário que o Utilizador reveja também a nossa política de privacidade e política sobre cookies para ter uma informação mais completa do Portal.

Condições de utilização do portal

As condições que regem os diferentes serviços disponíveis no website estão sujeitas, entre outra à legislação em matéria de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico; ao Regulamento UE 2016/679, de 27 de Abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que derroga a Diretiva 95/46 / CE (Regulamento Geral) proteção de dados); à Lei de Defesa do Consumidor e do Usuário e a demais legislação, incluindo a relativa a direitos de propriedade intelectual e industrial. 

O uso e acesso aos conteúdos que o site www.seresco.pt alberga implica o conhecimento de todas as cláusulas incluídas no presente texto de Aviso Legal, da política de privacidade e da política sobre cookies, os quais têm por objetivo informar os utilizadores dos direitos, usos, proibições e responsabilidades ao navegar no site.

Utilização do Site e Serviços

A navegação e o uso do Portal, bem como os serviços contidos no mesmo, são totalmente gratuitos. De igual modo, o utilizador está obrigado a usar corretamente o Portal em conformidade com o conteúdo do presente Aviso Legal, a lei em vigor, tanto nacional como da União Europeia, e sob os princípios de boa-fé e com a devida diligência, estando proibido explicitamente qualquer uso ilícito, contrário à ordem pública e/ou lesivo dos direitos e interesses das pessoas.

A SERESCO reserva-se o direito de empreender as ações arbitrais ou judiciais que considerar oportunas caso os Utilizadores utilizem o site de forma indevida ou ilegal. O Utilizador responderá perante a SERESCO ou perante terceiros por quaisquer danos e prejuízos que possam ocorrer em consequência do incumprimento destas obrigações.

Exclusão de responsabilidade

O acesso ao Portal não implica a obrigação por parte da SERESCO de verificar a veracidade, exatidão, adequação, idoneidade, exaustividade e atualidade das informações fornecidas através do mesmo. Os conteúdos desta página são de caráter geral, tendo em vista informar sobre as diversas atividades e serviços que a SERESCO oferece, a qual não se responsabiliza pelas decisões tomadas a partir das informações fornecidas no Portal nem pelos danos e prejuízos provocados no Utilizador ou em terceiros derivados de atuações que tenham como único fundamento as informações obtidas no Portal.

O acesso ao Portal não implica a obrigação por parte da SERESCO de controlar a ausência de qualquer elemento informático lesivo que possa prejudicar os bens dos Utilizadores. Seja como for, corresponde ao Utilizador a disponibilização de ferramentas adequadas para a deteção e desinfeção de programas informáticos daninhos ou malware que possam afetá-lo durante a navegação no Portal.

A SERESCO não se responsabiliza pelos danos e prejuízos provocados nos equipamentos informáticos nem nos direitos de propriedade intelectual ou industrial dos Utilizadores ou de terceiros durante a prestação do serviço do Portal.

O acesso ao Portal requer serviços e fornecimentos de terceiros, incluindo o transporte através de redes de telecomunicações, cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento não corresponde à SERESCO. Devido à gestão por parte de terceiros de parte dos serviços que prestam, os serviços disponíveis do mesmo podem ser suspensos, cancelados ou ficar inacessíveis durante o acesso ou a navegação no mesmo.

Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do Portal, sendo estes entendidos a título meramente enunciativo como as marcas, textos, fotografias, gráficos, imagens gráficas, ícones, tecnologia, software, links e restantes conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu desenho gráfico e códigos fonte, estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual, sendo a propriedade da SERESCO tanto a título próprio como por licença ou cedência por parte de terceiros proprietários, que pode ser total ou parcial, de caráter permanente ou temporário.

O uso dos serviços prestados através do Portal não atribui aos Utilizadores nem lhes cede a propriedade dos conteúdos nem nenhum dos direitos de exploração reconhecidos na lei sobre propriedade intelectual, entre os quais se inclui a cópia, distribuição e transformação dos mesmos, com exceção daqueles que são precisos para o funcionamento dos serviços prestados pelo Portal.

As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos são da propriedade da SERESCO ou de terceiros, que as cedem para o seu uso, sem que se possa entender que o acesso ao Portal atribui qualquer direito sobre as mesmas, sendo proibido o seu uso, salvo autorização expressa da SERESCO ou do terceiro titular.

O Utilizador, de acordo com a legislação em vigor, deverá abster-se de copiar, distribuir, pôr à disposição, comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, imagens, documentos ou textos do site www.seresco.pt, salvo nos casos autorizados na lei ou expressamente consentidos pela SERESCO ou por quem ostentar a titularidade dos direitos de exploração, se for caso disso.

Com caráter meramente enunciativo, mas não limitativo, é proibido aos utilizadores do Portal:

  • Explorar comercialmente os conteúdos do Portal, incluindo-se nesta proibição os produtos derivados após a sua modificação, cópia ou reutilização.
  • Reproduzir, copiar, extrair, transformar ou reutilizar para uso privado ou exploração comercial os conteúdos considerados como desenho gráfico, código-fonte, software ou base de dados.

É proibida a reprodução dos conteúdos do Portal da SERESCO em sites de terceiros, podendo partilhar-se unicamente uma ligação que vincule a página principal do Portal, com prévio conhecimento da SERESCO. O titular de um site que conecte os conteúdos indevidamente e contrariamente a este aviso legal será responsável pelos danos e prejuízos que possam ser provocados à SERESCO ou a terceiros.

Duração e modificação

O presente Aviso Legal tem a vigência que dura a sua exposição.

O presente Aviso Legal e a Política de Privacidade poderão ser modificados pela SERESCO em qualquer altura na sua totalidade ou de forma parcial, devendo os Utilizadores rever periodicamente o conteúdo para verificar as informações. As modificações produzem efeitos a partir da altura em que são publicadas no Portal.

Nulidade e ineficácia

No caso de qualquer ponto das presentes condições ser considerado nulo ou inaplicável, no todo ou em parte, pela aplicação de uma modificação legislativa ou por sentença judicial ou decisão arbitral, manter-se-á a vigência do resto do aviso.

O não exercício ou execução das ações ou direitos contra terceiros pelo incumprimento das disposições ou proibições contidas no presente aviso legal por parte da SERESCO não constituirá renúncia aos mesmos, salvo reconhecimento e acordo escrito da sua parte.

Lei aplicável y jurisdição

Todo o conflito, controvérsia ou situação derivada das presentes condições será submetido aos Tribunais de Oviedo, renunciando as partes expressamente a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.

Usamos cookies próprios e de terceiros para analisar a navegação no nosso site e detectar utilizadores de maneira não intrusiva. Aceite os nossos cookies ou aceda as configurações para bloqueá-los ou geri-los. Mais informações em Política de Cookies.